Termos do serviço

O acordo, em português claro.

VERSÃO DE TRABALHO · SERÁ REVISTA JURIDICAMENTE ANTES DO LANÇAMENTO

Em resumo claro: pagas uma subscrição mensal ou anual, com 30 dias grátis para experimentar. Cancelas quando quiseres e levas os teus dados. O Comum organiza e regista; as decisões do condomínio continuam a ser tuas.

1. O serviço

O Comum é uma plataforma de gestão para condomínios auto-geridos: quotas, conta corrente, documentos, atas, avisos de pagamento e área do condómino. O serviço é prestado pela Selo (casa do Comum).

2. A conta

A conta de administração é criada por quem administra o condomínio e é responsável pela veracidade dos dados introduzidos. Os condóminos acedem por convite, com permissões de leitura sobre o que lhes diz respeito.

3. Planos, preços e período grátis

Os preços em vigor (IVA incluído) são os publicados em comum.app/precos: Essencial 12 €/mês ou 120 €/ano; Prédio 19 €/mês ou 190 €/ano.
Os primeiros 30 dias são grátis. A primeira cobrança acontece no fim desse período, na data indicada no momento da subscrição.
Se cancelares antes da primeira cobrança, não pagas nada.
Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca se aplicam retroativamente.

4. Cancelamento

Podes cancelar a qualquer momento, na própria plataforma, com efeito no fim do período já pago. Não há fidelização nem penalizações. Após o cancelamento tens 90 dias para exportar os teus dados.

5. Os teus dados e os teus documentos

São teus. O Comum trata-os nos termos da política de privacidade, com minimização e finalidade (RGPD e Lei 8/2022). A exportação é livre e está sempre disponível.

6. O que o Comum não é

Não é uma empresa de administração de condomínios — a responsabilidade legal da administração continua a ser do administrador eleito.
Não presta aconselhamento jurídico — os modelos e checklists são auxiliares; a decisão é tua.
Não movimenta dinheiro do condomínio — regista, organiza e prova; os pagamentos correm nos canais bancários habituais.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para uma disponibilidade elevada e avisamos com antecedência de manutenções planeadas. O suporte responde em menos de um dia útil através de geral@comum.app.

8. Alterações a estes termos

Se os termos mudarem de forma relevante, avisamos por email com 30 dias de antecedência. Continuar a usar o serviço depois disso vale como aceitação.

9. Lei aplicável

Lei portuguesa, com foro nos tribunais portugueses.

Versão deste texto: termos@2026-06-11 (protótipo).